Instruções para envio de arquivos:

Documentos:
1° Requerimento ao Prefeito, redigido em PAPEL TIMBRADO da Entidade Religiosa e assinado por seu Representante Legal, como firma reconhecida. - Observação: Conforme Decreto 123/22
2° Cópia do CPF e Cédula de Identidade do Representante Legal; - Observação: Conforme Decreto 123/22
3° Cópia do estatuto da Entidade Religiosa, devidamente registrado; - Observação: Conforme Decreto 123/22
4° Cópia da Ata atualizada e devidamente registrada, demonstrando a composição da diretoria da Entidade Religiosa; - Observação: Conforme Decreto 123/22.
5° Cópia do espelho do carnê de IPTU do imóvel objeto do requerimento; - Observação: folha do carnê onde constam todas as informações cadastrais do imóvel.
6° Cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel ou de documento juridicamente apto à comprovação da propriedade da Entidade Religiosa; - Observação: Conforme Decreto 123/22.
7° Cópia autenticada do Contrato de Locação de Entidade Religiosa - Observação: Em que conste cláusula de transferência da obrigação tributária do proprietário à loca, conforme Decreto 123/22.
8° Cópia da última conta de Água e de Luz do imóvel objeto do requerimento; - Observação: Conforme Decreto 123/22
9° Declaração da Entidade Religiosa afirmando que não há lucro ou dividendos financeiros distribuídos para sua diretoria; - Observação: Acompanhado de documento contábil idôneo.Conforme Decreto 123/22
10° Outros documentos que contenham informações eventualmente consideradas necessárias pela Administração para análise dos pedidos. - Observação: Não há observação para este documento

Legislações.:
JURÍDICO - DECRETO Nº 123, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 - reconhecimento da imunidade tributária.
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal

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