Instruções para envio de arquivos:
1° - *PESSOA FÍSICA: RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Apresentar documento (legível). Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador;
2° - *PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar documento (legível), e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
3° - Geral - PROCURAÇÃO para PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA: Em caso de interessados / terceiros, apresentar procuração simples com firma reconhecida - Observação: Apresentar documento (legível). Apresentar o documento de identificação do procurador. Para procuração: conforme Lei13726/18 art3, I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário original, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
4° - Anistia - PARA O CANCELAMENTO DE UM ACORDO ATIVO PARA ADESÃO A ANISTIA: DEVERÁ APRESENTAR O TERMO DE CANCELAMENTO ASSINADO. - Observação: O termo será assinado pelo contribuinte que firmou o acordo, procurador ou proprietário devidamente documentado. Conforme procedimento.
Download do Requerimento:SOLICITAÇÃO CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO - DIGITAL.PDF
Legislações.:
Anistia - LEI COMPLEMENTAR Nº 420 DE 2025 - Dispõe sobre: Pagamento de tributos Municipais em atraso, com redução de encargos e dá outras providências.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.