Instruções para envio de arquivos:

DESCRIÇÃO:O número residencial social para fins de moradia que poderá ser fornecido para as edificações integrantes de núcleos de urbanização precária, com a finalidade de promover a cidadania e viabilizar o processo de implantação dos serviços públicos básicos e essenciais à vida humana. O caráter do número residencial de que trata este Decreto será exclusivamente de interesse social e somente será concedido caso a unidade esteja localizada em núcleo de urbanização precária consolidada.

Taxas.:
Taxa de Certidão (quando for o caso) ano 2023 - R$36,72
Atribuição de Número Resid. Social - Não há taxa - R$0,00

Requisitos.:
****Para procuração: conforme Lei13726/18 art3, I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário original, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
**Formulários com rasuras NÃO serão aceitos.
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.

Documentos.:

1° Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2° - *PESSOA FÍSICA: RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Apresentar cópia simples (legível) do documento. Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
3° Contrato de compra e venda com firma reconhecida - Cópia simples - Observação: Cópia simples
4° Comprovante do endereço declarado atualizado (p/ número social) - Observação: correspondência bancária, fatura de cartão de crédito, lojas, boletos, etc.
5° Para número social - Declaração de residência preenchida e assinada conforme documento de identificação - Observação: Está declaração está contida no requerimento.

Legislações.:
VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS - Decreto 37/2012 - Atualizações feitas para cada exercício conforme IPCA.
IPTU - Decreto 278/2016 - Dispõe sobre Cria o número residencial social e dá outras providências.
Download do Requerimento:REQUERIMENTO NÚMERO SOCIAL - DIGITAL.PDF

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.