Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Substituição de veículos - táxi ou transporte escolar - ano 2025 - R$117,92
Multa referente a falta de vistoria - táxi e escolar - ano 2025 - R$130,87
Requisitos.:
Somente será aceito Certidão de Prontuário para fins de DIREITO;
Não será expedido Alvará de Permissionário de Transporte Escolar ao titular em débito com a Fazenda Municipal, sendo concedidos 30 (trinta) dias para comprovação do pagamento da dívida, relativa ou decorrente desta atividade (pode estar quitado ou parcelado). Na inobservância deste artigo, a permissão poderá ser suspensa ou cancelada.
Transporte - Para análise da sua solicitação de Renovação de Alvará será necessário apresentar documentos solicitados originais.
Todos os veículos deverão estar de acordo com as normas específicas da legislação vigente.
NÃO possuir multas pendentes em Taboão da Serra (acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se o contribuinte possui multas pendentes, em caso positivo efetuar a impressão e solicitar ao contribuinte que efetue o pagamento antes de proceder com a abertura do processo).

****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.
Transporte - Escolar - O veículo ao ser cadastrado no Alvará, poderá ter até 10 anos de fabricação.

Documentos.:

1° Requerimento; Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
2° Comprovante de recolhimento da taxa juntamente com a cópia do boleto(SOMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO)-Observação: Após a aprovação da solicitação o Boleto será encaminhado por e-mail e somente após o envio do comprovante de pagamento a solicitação será encaminhada ao Departamento responsável.
3° *PESSOA FÍSICA: CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Observação: original da CNH deve conter a informação: Para TRANSPORTE ESCOLAR - exerce a atividade de transporte escolar, TÁXI e MOTOFRETE - exerce atividade remunerada - EAR.
4º *PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar documentos (legível), e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
5º Motorista Preposto - Deverá apresentar a mesma documentação exigida do titular, na ocasião da Renovação do Alvará - Observação: Para Motorista contratado (Alvará de Pessoa Jurídica) os mesmos documentos apresentados pelo titular do alvará, deverão ser também apresentados pelo segundo motorista, bem como o comprovante de parentes (PF) e o vinculo empregatício (PJ).
6º Título de eleitor com os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral - Observação: original e cópia simples ou para emissão da Certidão de Quitação o requerente deverá acessar o site e imprimir o documento: http://apps.tse.jus.br/certidaoquitacao/emissaoCertidaoQuitacao.do
7º Certidão de prontuário para fins de DIREITO - recente - Observação: Documento original - Poderá ser emitido no Poupatempo ou pela Internet – Site Detran-SP.
8° Transporte - 1 (uma) foto 2 X 2 - Observação: recente.
9° Documento do veículo cadastrado atualmente no Alvará, com a placa CATEGORIA PARTICULAR - Observação: Não há observação para este documento
10° Comprovante de residência em nome do titular do alvará ou em nome de um parente de primeiro grau (Contas de consumo: comprovantes de ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, GÁS e TV à CABO) - Observação: Apresentar documento que comprove o grau de parentesco - Nos casos de mudança de endereço, deverá ser anexada junto ao comprovante do novo endereço, uma DECLARAÇÃO SOLICITANDO A ALTERAÇÃO DO MESMO;
11º Atestado de antecedentes criminais - original - Observação: Pode ser retirado pela Internet. Documento da Secretaria da Segurança Pública - IIRGD.
12º Certidão negativa de débitos - Observação: Impressa site www.atende.ts.sp.gov.br
13º Certidão Negativa de multas no município de Taboão da Serra - Observação: acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se possui multas pendentes, em caso positivo o requerente deverá efetuar a impressão e providenciar o pagamento.
14º Certificado de conclusão do curso de transporte escolar - vigente.
15º Cópia do Alvará vigente do titular e preposto, se houver.
16º Transporte - Vistoria estadual - Observação: Após o permissionário do Transporte Escolar realizar a Vistoria Estadual deverão imprimir o documento através da Plataforma SEI (as orientações para este procedimento estão disponíveis no site do DETRAN), que deverão ser entregues ao Atende na abertura do processo de renovação do alvará. *AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - VEÍCULO *AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MOTORISTA .
17° Nota Fiscal ou o Recibo de Compra e Venda, preenchido, assinado e com firma reconhecida do veículo (Espécie Passageiro) - Observação: Que deverá ser cadastrado no Alvará - Importante: NÃO SERÁ AUTORIZADA A PLACA CATEGORIA ALUGUEL PARA VEÍCULO DE ESPÉCIE MISTA OU DE OUTRA ESPÉCIE QUE NÃO SEJA: PASSAGEIRO

Download do Requerimento:SUBS.INCLUSÃO DE VEICULO E RENOVAÇÃO TRANSP. ESCOLAR.PDF
Legislações.:
TRANSPORTE - PORTARIA SETRAM Nº GS 007/2017 revogada - PORTARIA Nº 016/2018 norma em vigor - Estabelece normas relativas à expedição de autorização, vistoria e fiscalização destinada aos veículos de transporte escolar.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.