Instruções para envio de arquivos:

1) Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
2) CNPJ
3) Certificado de Microempreendedor Individual para os casos de MEI
4) RG, CPF e Comprovante de residência com no máxima de 60 dias
5) Certidão de Uso e Ocupação de Solo OU análise de viabilidade.
6) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou dispensa de vistoria Obs: O prazo de validade deve ser superior à data da apresentação.
7) Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária ou protocolo de entrada na licença - Observação: para os casos necessários.
8) Licença de Operação da CETESB ou protocolo de entrada na licença para os casos necessários
9) Licença para execução de atividade sonora (se desenvolver atividades utilizem equipamentos sonoros)
10) Outros documentos poderão ser exigidos a critério da Administração - Observação: em momento oportuno.
11) Demais casos as informações serão extraídas do sistema VRE

Legislações.:
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal

Download do Requerimento:REATIVAÇÃO DE CCM.PDF

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.