Instruções para envio de arquivos:

1) Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2) CNPJ - Observação: Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral que pode ser impresso pela internet no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/consulsitcadastralcnpj.htm
3) CADESP ou SINTEGRA - Declaração Cadastral de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Observação: Quando exigidos por lei ou regulamento para o exercício da atividade. (Trazer cópia simples). Acesse: www.cadesp.fazenda.sp.gov.br ou www.sintegra.gov.br.
4) Certificado de Microempreendedor Individual para os casos de MEI - Observação: Emitido através do portal do microempreendedor no site www.portaldoempreendedor.gov.br/
5) Notificação de Lançamento do IPTU - EXERCÍCIO ATUAL (carnê atual) - Observação: Cópia simples da folha onde constam todos os dados do imóvel (3ª ou 4ª página do IPTU).
6) RG, CPF e Comprovante de residência em nome de cada sócio com vigência máxima de 60 dias - Observação: trazer cópia simples e legível
7) Carteira de identificação expedida pelo órgão profissional respectivo - Observação: Para casos específicos.
8) Geral - Outros documentos poderão ser exigidos a critério da Administração em momento oportuno - Observação: Observação a analise da solicitação é de responsabilidade do departamento competente.
9) Laudo de Acústica - Observação: Documento original assinada pelo responsável - Laudo Técnico de Medição Acústica com ART / RRT técnico legal, quando necessário.

Legislações.:
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal
CCM - Lei Complementar Nº 346/2017 - Alteração na LC 193/2009.
CCM - Lei Complementar Nº128 de 19 de dezembro de 2008 - para MEI's*
CCM - Lei Complementar 188/2009.
CCM - Decreto Municipal Nº 015 de 29/01/2014 - Regulamenta a inscrição de contribuinte no cadastro fiscal mobiliário - REVOGADO PELO DECRETO 142/2020.

Download do Requerimento - CADASTRO DE ESTAB. COM. IND. MEI - DIGITAL.PDF

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.