Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Taxa por Certidão (cada) ano 2024 - R$38,44

Requisitos.:
****Para procuração: conforme Lei13726/18 art3, I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário original, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.
**Formulários com rasuras NÃO serão aceitos.

Documentos.:

1° Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível, informar o motivo da solicitação e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2° Comprovante de recolhimento da taxa juntamente com a cópia do boleto. Observação: Após a aprovação da solicitação o Boleto será encaminhado por e-mail e somente após o envio do comprovante de pagamento a solicitação será encaminhada ao Departamento responsável.
3° PESSOA FÍSICA: RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Anexar cópia simples (legível) do documento. Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
4° PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar cópia simples (legível) dos documentos, e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.

Legislações.:
VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS - Decreto 37/2012 - Atualizações feitas para cada exercício conforme IPCA.
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal
Download do Requerimento:CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PF.PDF

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.