Instruções para envio de arquivos:

Taxas.:
Multa referente a falta de vistoria (táxi e escolar) ano 2024 - R$124,80

Requisitos.:
Somente será aceito Certidão de Prontuário para fins de DIREITO
Não será expedido Alvará de Permissionário de Transporte Escolar ao titular em débito com a Fazenda Municipal, sendo concedidos 30 (trinta) dias para comprovação do pagamento da dívida, relativa ou decorrente desta atividade. Na inobservância deste artigo, a permissão poderá ser suspensa ou cancelada.
Transporte - Para análise da sua solicitação de Renovação de Alvará será necessário apresentar cópia simples dos documentos solicitados acompanhados dos originais.
Todos os veículos deverão estar de acordo com as normas específicas da legislação vigente.
****Requerimento preenchido sem rasura com letra legível de forma clara e assinado pelo requerente conforme documento de identificação apresentado.

Documentos.:

1° - Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
2° - *PESSOA FÍSICA: RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Apresentar cópia simples (legível) do documento. Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
3° - *PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar cópia simples (legível) dos documentos, e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
4° - Documento do Veículo (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento) que deverá ser de propriedade do requerente - Observação: Cópia simples. Deverá está em dia com relação ao licenciamento.
5° - Motorista Preposto - Deverá apresentar a mesma documentação exigida do titular, na ocasião da Renovação do Alvará - Observação: Para Motorista contratado (Alvará de Pessoa Jurídica) os mesmos documentos apresentados pelo titular do alvará, deverão ser também apresentados pelo segundo motorista, bem como o comprovante de parentes (PF) e o vinculo empregatício (PJ).
6° - Título de eleitor com os dois últimos comprovantes de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral - Observação: original e cópia simples ou para emissão da Certidão de Quitação o requerente deverá acessar o site e imprimir o documento: http://apps.tse.jus.br/certidaoquitacao/emissaoCertidaoQuitacao.do
7° - Certidão de prontuário para fins de DIREITO - recente - Observação: Documento original - Poderá ser emitido no Poupatempo ou pela Internet – Site Detran-SP.
8° - 1 (uma) foto 2 X 2 - Observação: recente.
9° - Comprovante de residência atualizado no máximo 90 dias com endereço de TABOÃO DA SERRA em nome do requerente/titular do alvará - Observação: apresentar ORIGINAL e cópia simples. Contas de consumo: comprovantes de ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, GÁS e TV à CABO - Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser anexado documento que comprove o grau de parentesco. O atendente deverá conferir a documentação e escrever na cópia apresentada "o documento confere com o original apresentado" quando for o caso. Nos casos de mudança de endereço, permissionário deverá informar através de declaração, solicitando a alteração
10° - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Observação: original e cópia simples da CNH deve conter a informação: Para TRANSPORTE ESCOLAR - exerce a atividade de transporte escolar, TÁXI e MOTOFRETE - exerce atividade remunerada - EAR. Referente a Moto-frete: Categoria A - válida e expedida a pelo menos 1 ano.
11° - Atestado de antecedentes criminais - original - Observação: Pode ser retirado pela Internet. Documento da Secretaria da Segurança Pública - IIRGD.
12° - Certidão negativa de débitos - Observação: Impressa na hora no ATENDE
13° - Certidão Negativa de multas no município de Taboão da Serra - Observação: acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se possui multas pendentes, em caso positivo o requerente deverá efetuar a impressão e providenciar o pagamento.
14° - Certificado de conclusão do curso de transporte escolar - vigente - Observação: Cópia simples
15° - Cópia do Alvará vigente do titular e preposto, se houver - Observação: O atendente deverá solicitar o Alvará original para conferência.
16° - Vistoria realizada pelo DEPTRANS e CIRETRAN - Observação: Será exigida no decorrer do processo. (apresentar cópia simples)

Download do Requerimento:RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR.PDF

Legislações.:
TRANSPORTE - PORTARIA SETRAM Nº GS 007/2017 revogada - PORTARIA Nº 016/2018 norma em vigor - Estabelece normas relativas à expedição de autorização, vistoria e fiscalização destinada aos veículos de transporte escolar.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.