Instruções para envio de arquivos:

Requisitos.:
**Formulários com rasuras NÃO serão aceitos.
***Em casos de transportes de produtos perigosos, o solicitante deverá encaminhar as autorizações necessárias para o transporte expedidas pelos órgãos competentes.

Documentos.:

1° - Formulário próprio para cartão caminhão - Observação: Devidamente preenchido e assinado com letra legível pelo proprietário do veículo e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2° - Carteira de Identidade, CPF e/ou CNH do requerente e comprovante de residência, no caso de pessoa física.
3° - Transporte - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV - Observação: Atualizado.
4° - Documento que comprova a necessidade de acesso de cada veículo a determinado local - Observação: Quando se tratar de contrato entre as partes é necessário que a cópia esteja reconhecida em cartório, Caso seja NOTA FISCAL não é necessário autenticação.
5° - CNPJ - Observação: Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral que pode ser impresso pela internet no link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/consulsitcadastralcnpj.htm
6° - Contrato Social e carteira de identidade e do CPF do representante, no caso de pessoa jurídica - Observação: cópia simples
7° - Fotos dos Caminhões (Lateral e Placa Dianteira) / Fotos da Carroceria (quando houver, Lateral e Placa Traseira) - Observação: As fotos devem ser coloridas, devem permitir a perfeita identificação do nº da placa.
8° - Transporte- Cópias de no mínimo 02 Notas Fiscais, emitidas no prazo máximo de 120 dias anteriores à solicitação,comprovando a periodicidade e necessidade - Observação: Deve conter no corpo da Nota a placa do caminhão, bem como o endereço de entrega/retirada no Município de Taboão da Serra, acompanhada também, se for o caso, de documentos complementares como: CTe, Manifesto de Carga, Romaneio ou Ordem de Coleta. É obrigatória a comprovação da prestação de serviços para todos os veículos solicitados no cadastro, inclusive para as carretas (reboque, semi-reboque)
9° - Transporte - Certidão Negativa de multas no município de Taboão da Serra - Observação: acessar o link http://taboaodaserra.sp.gov.br (SEMUTRANS - Multas) e verificar se possui multas pendentes, em caso positivo o requerente deverá efetuar a impressão e providenciar o pagamento.
10° - Transporte - A SETRAM poderá solicitar outros documentos que julgar necessários, conforme o caso - Observação: não há observação para este documento.
11° - Cópias de no mínimo 02 Laudos de Serviços, nos casos de socorro mecânico de emergência (guincho) - Observação: Não há observação para este documento.
12° - Em casos de transportes de produtos perigosos o solicitante deverá encaminhar as autorizações para o transporte expedidas pelos órgãos competentes. - Observação: Não há observação para este documento.
13° - Cópia do contrato do processo licitatório vigente ou contrato de prestação de serviços com órgão da Administração Pública - Observação: Que comprove a atividade, bem como declaração de que o serviço será prestado por aquele veículo, no caso de empresas que prestam serviços para o Município de Taboão da Serra.

Download do Requerimento:CONCESSÃO DE CARTÃO CAMINHÃO.PDF

Legislações.:
TRANSPORTE - PORTARIA SETRAM Nº GS 003/2021 - Regulamentar áreas e vias com restrição ao trânsito de caminhões e fixar os procedimentos referentes ao cadastro para autorização de circulação para caminhões

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.