Instruções para envio de arquivos:
1) Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador e para assinatura digital deverá vir acompanhada do Relatório de Conformidade da assinatura.
2) RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Apresentar cópia simples (legível) do documento. Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
3) PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar cópia simples (legível) dos documentos, e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
4) Se prestação de serviço inativo - Observação: declaração de inatividade ou de não movimento de serviço e comprovante de outra fonte de renda não relacionada à atividade.
5) Transporte - Cancelamento de CCM apresentar original do Alvará (Setram) e cópia do CRVL do veículo utilizado naquele alvará - Observação: Este item refere à Táxi, Transporte Escolar, Transporte de carga e Serviços de Entrega Rápida (Motofrete).
6) Certidão Negativa (CND) ou Certidão positiva com efeito de negativa ou Positiva de Débitos ou Extrato de Débitos - Observação: Impressa pela Central de Atendimento via sistema para protocolar a solicitação.
Legislações.:
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal
Download do Requerimento:CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL.PDF
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.