Instruções para envio de arquivos:
1° Requerimento preenchido e assinado - Observação: Preencher todos os campos com letra legível e sem rasura com o endereço eletrônico (e-mail); Se assinado por terceiros o mesmo deverá vir acompanhado de procuração com firma reconhecida e cópia do documento de identificação do procurador.
2° PESSOA FÍSICA: RG e CPF ou CNH do solicitante / requerente - Observação: Anexar documento (legível). Em caso de terceiros / interessados / representante legal deverá apresentar procuração com firma reconhecida acompanhado de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
3° PESSOA JURÍDICA:CNPJ e QSA, Contrato Social ou última alteração ou Requerimento de Empresário ou certificado de MEI ou Ata e Estatuto - Observação: Juntamente com RG e CPF ou CNH do representante legal (sócios ou da diretoria). Apresentar cópia simples (legível) dos documentos, e em caso de terceiros, apresentar procuração com firma reconhecida juntamente com o documento de identificação (RG e CPF ou CNH) do procurador.
4° Contrato de compra e venda com firma reconhecida ou escritura ou matrícula atualizada do imóvel ou Formal de partilha - Observação:Anexar um dos documentos ou comprovante de propriedade ou título de domínio útil ou da sua condição de possuidor a qualquer título; Quaisquer dos documentos devem ser apresentados com firma reconhecida dos vendedores e compradores.Em caso da matricula apresentada for apenas de Itapecerica o requerente deverá anexar a matricula ou certidão expedida pelo CRI de Taboão da Serra.
5° Notificação de Lançamento do IPTU - EXERCÍCIO ATUAL (carnê atual) - Observação: Anexar a folha onde constam todos os dados do imóvel (3ª ou 4ª página do IPTU).
6° Ficha Cadastral do IPTU - Observação: Será anexada pelo Departamento de Atendimento via sistema para protocolar a solicitação.
Download do Requerimento: IMUNIDADE INICIAL.PDF
IMUNIDADE RENOVAÇÃO.PDF
Legislações.:
Lei Complementar 193/2009 - Código Tributário Municipal
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.