Instruções para envio de arquivos:
INSTRUÇÕES PARA ANEXAR DOCUMENTOS
Anexe os seguintes documentos ao protocolo:
1. Requerimento assinado
• Assinatura digital (gov.br ou certificado digital); ou
• Assinatura manual (digitalize o documento após assinar)
Modelo de requerimento disponível em:
https://docs.google.com/document/d/1ySqwhDW9RNx_nbXjEvEgZDVbbrLv4_DE/edit?usp=drive_link&ouid=100097307821714131898&rtpof=true&sd=true
2. Procuração
• Obrigatória quando o requerimento for apresentado por terceiros (representante legal ou procurador)
3. Documentos complementares
• Inclua outros documentos que comprovem ou fundamentem sua solicitação, se necessário
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.