Instruções para envio de arquivos:

INSTRUÇÕES PARA ANEXAR DOCUMENTOS

Anexe os seguintes documentos ao protocolo:

- Requerimento, preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, com, ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL), especificando com detalhes o pedido.
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Certificado de Licenciamento Integrado quando a atividade for enquadrado de médio e alto risco (quando for Pessoa Jurídica).
- Cópia Contrato Social e do Cartão de CNPJ/MF e outros documentos que forem necessários.
- Documento de endereço e documentos de identidade de todos os sócios e administradores (RG e CPF ou CNH).
- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos para atender à solicitação do requerente.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.