Instruções para envio de arquivos:

- Requerimento solicitando o desenquadramento da opção de MEI e assinado pelo requerente ou procurador, com ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL)
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Cópias do Cartão de CNPJ do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- Documento de consulta de Optantes constando a situação no SIMEI

- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos para atender à solicitação do requerente.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.