Instruções para envio de arquivos:
- Requerimento solicitando o Alvará de Funcionamento em Horário Especial assinado pelo requerente ou procurador, com ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL)
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Empresa Normal: Cópias do Cartão de CNPJ do Alvará de Funcionamento Atual
- Empresa MEI: Cópias do Cartão de CNPJ do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos a expedição do Alvará de Funcionamento em Horario Especial.
- Justificativa da necessidade do horário estendido.
- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos a expedição do Alvará de Funcionamento.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.