Instruções para envio de arquivos:

- Requerimento preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, especificando com detalhes o pedido e a fundamentação legal.
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Em caso de Imóveis: Comprovante de propriedade do imóvel (matrícula ou contrato de compra e venda) e inscrição cadastral do imóvel.
- Em caso de Empresas: Contrato social, Cartão de CNPJ/MF, inscrição Municipal
- Cópia do carnê ou guia de pagamento
- Documentos que comprovem o equívoco na cobrança
- Dados bancários para restituição, se for o caso

- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos para atender à solicitação do requerente.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.