Instruções para envio de arquivos:

INSTRUÇÕES PARA ANEXAR DOCUMENTOS

Anexe os seguintes documentos ao protocolo:

1. Requerimento assinado
• Assinatura digital (gov.br ou certificado digital); ou
• Assinatura manual (digitalize o documento após assinar)

2. Documentos de identificação do requerente
• RG e CPF; ou
• CNH (dispensa RG e CPF)

3. Procuração
• Obrigatória quando o requerimento for apresentado por terceiros (representante legal ou procurador)

4. Documentos complementares
• Matrícula atualizada da área
• Croqui ou projeto técnico identificando a localização precisa do imóvel
• Descrição detalhada da atividade do empreendimento (quando aplicável)
• Inclua outros documentos que comprovem ou fundamentem sua solicitação, se necessário

NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, APRESENTAR TAMBÉM:

5. Cartão CNPJ
6. Documentos constitutivos atualizados com registro no órgão competente:
• Contrato Social; ou
• Requerimento de Empresário; ou
• Estatuto e Ata de eleição da diretoria

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.