Instruções para envio de arquivos:

- Requerimento solicitando o Cancelamento da inscrição de MEI, preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, com ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL)
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Copía de Baixa do CNPJ e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
- No caso da MEI estiver com as atividades paralisadas, deverá ser apresentada “Declaração de atividades paralisadas”.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.