Instruções para envio de arquivos:

- Requerimento solicitando o Cancelamento do Alvará de Funcionamento, preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, com ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL).
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Copía de baixa do Cartão de CNPJ e Contrato social da empresa constando o encerramento das atividades.
- No caso de empresa com atividades paralisadas, deverá ser apresentada: “Declaração de atividades paralisadas”.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.