Instruções para envio de arquivos:
INSTRUÇÕES PARA ANEXAR DOCUMENTOS
Anexe os seguintes documentos ao protocolo:
1. Requerimento assinado
• Assinatura digital (gov.br ou certificado digital); ou
• Assinatura manual (digitalize o documento após assinar)
2. Documentos de identificação do requerente
• RG e CPF; ou
• CNH (dispensa RG e CPF)
3. Procuração
• Obrigatória quando o requerimento for apresentado por terceiros (representante legal ou procurador)
4. Documentos complementares
• Inclua outros documentos que comprovem ou fundamentem sua solicitação, se necessário
NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, APRESENTAR TAMBÉM:
5. Cartão CNPJ
6. Documentos constitutivos atualizados com registro no órgão competente:
• Contrato Social; ou
• Requerimento de Empresário; ou
• Estatuto e Ata de eleição da diretoria
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.