Instruções para envio de arquivos:
- Requerimento solicitando a Alteração do Alvará de Funcionamento, preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, com, ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL), especificando com detalhes o pedido.
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Certificado de Licenciamento Integrado quando a atividade for enquadrada de médio e alto risco.
- Cópia Contrato Social e do Cartão de CNPJ/MF e outros documentos que forem necessários.
- Documento de endereço e documentos de identidade de todos os sócios e administradores (RG e CPF ou CNH).
- Comprovante de endereço atual da empresa
- Cópia do espelho do IPTU do imóvel onde será instalada a empresa.
- Caso o imóvel seja locado deverá ser apresentada cópia do contrato de locação ou autorização do proprietário devidamente reconhecido firma.(no caso da empresa ter mudado de endereço)
- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos para atender à solicitação do requerente.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.