Instruções para envio de arquivos:

- Requerimento de registro de MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, preenchido e assinado pelo requerente, com ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL), devendo constar se a empresa utilizará o imóvel para exercer a atividade ou apenas como domicilio fiscal.
- Documento de identidade do requerente (RG e CPF ou CNH)
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
- Cópia do CNPJ/MF.
- Comprovante de endereço
- Cópia do espelho do IPTU do imóvel
- Caso o imóvel seja locado deverá ser apresentada cópia do contrato de locação ou autorização reconhecida firma em cartorio para utilização do imóvel.

- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos para a inscrição de MEI.

Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um. Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.