Instruções para envio de arquivos:
- Requerimento solicitando o Alvará de Funcionamento, preenchido e assinado pelo requerente ou procurador, com ASSINATURA DIGITAL (.GOV OU CERTIFICADO DIGITAL), devendo constar se a empresa utilizará o imóvel para exercer a atividade ou apenas como domicilio fiscal.
- Documento de identidade do requerente ou procurador (RG e CPF ou CNH)
- Procuração, se for o caso
- Certificado de Licencialmento Integrado quando a atividade for enquadrado de média e alto risco.
- Cópia Contrato Social e do Cartão de CNPJ/MF.
- Comprovante de endereco e documentos de identidades de todos os sócios e administradores (RG e CPF ou CNH).
- Comprovante de endereço da empresa
- Cópia do espelho do IPTU do imóvel onde será instalada a empresa.
- Caso o imóvel seja locado deverá ser apresentada cópia do contrato de locação ou autorização reconhecida firma em cartorio para utilização do imóvel.
- Observação: Outros documentos poderão ser exigidos a expedição do Alvará de Funcionamento.
Serão permitidos apenas arquivos no formato PDF e menores que 10 MB cada um.
Ao digitalizar os documentos assegure-se de que as informações estejam legíveis.